EXAMES TOXICOLOGICOS PARA MOTORISTAS


EXAMES TOXICOLOGICOS PARA MOTORISTAS DAS CATEGORIAS: C, D e E
é BOM OU RUIM?
A reforma trabalhista através da Lei 13.467, EM VIGOR A PARTIR de 11/11/2017 inclui
mais uma motivação para DISPENSA por justa causa (Artigo 482 da CLT) que é a
seguinte:
m) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da
profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Com o Propósito de defender a categoria de mais uma imposição do Governo que gera mais um custo
para RENOVAÇÃO da CNH a ASTRAT RECORREU ao poder judiciário e OBTEVE DECISÃO FAVORAVEL
PARA QUE OS SEUS ASSOCIADOS NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR O EXAME:
CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR:
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000939-10.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.
AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E CULTURAL DOS TRABALHADORES DO RAMO DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SAO PAULO.
RÉU: UNIAO FEDERAL.
Concluo, nesse exame meramente perfunctório, que a plausibilidade do direito invocado pelo autor
emana dos autos em intensidade suficiente para justificar o acolhimento do pedido de concessão da
tutela provisória, pois claras são as inconstitucionalidades da Lei 13.103/2015 e atos normativos
infralegais dela decorrentes.
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida na exordial, para
DETERMINAR à União Federal, aos órgãos de trânsito, e de fiscalização das relações de
trabalho, que se abstenham de exigir do autor e de seus associados, o cumprimento
da Lei 13.103/2015 especificamente quanto à exigência de realização do exame
toxicológico para habilitação e renovação da CNH, categorias C, D e E, e a exigência de
realização do mesmo exame para admissão e contratação de motorista profissional.
A presente decisão beneficiará somente os associados do autor residentes na
circunscrição territorial desta 1ª Subseção Judiciária, São Paulo, Caieiras, Embu-Guaçu,
Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da
Serra.Oficie-se ao DETRAN/SP para imediato cumprimento desta decisão, incumbindo ao órgão a
comunicação às CIRETRANs dos municípios abrangidos na presente decisão. Oficie-se, ainda, à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo para imediato cumprimento desta
decisão, incumbindo ao órgão a comunicação às Delegacias do Trabalho e Emprego dos municípios
abrangidos na presente decisão.
SÃO PAULO, 20 de setembro de 2017.
Se você pensa que não deve fazer o EXAME VENHA PARA A ASSOCIAÇÃO, SEJA SOCIO E TENHA MUITO
MAIS BENEFICIOS COMO: COLONIA DE FÉRIAS, CLUBE DE CAMPO, CARTÃO DE DESCONTOS EM
CONSULTAS E EXAMES MEDICOS, TRATAMENTO ODONTOLOGICO E MUITO MAIS NA GRANDE SÃO
PAULO.
A exigência do exame toxicológico para renovar ou obter habilitação nas categorias C, D e E que permitem
CONDUZIR CAMINHÃO, ÔNIBUS, CARRETA, TRANSPORTE ESCOLAR E VEICULOS DE EMERGENCIAS
(AMBULANCIAS) e outros, foi estabelecida pela lei federal 13.103/15, que alterou o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e regulamentada pela resolução 529 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor em
todo o país desde março de 2016. Mesmo quem não utiliza a CNH para fins profissionais precisa se submeter
ao exame.
Artigo 148-A da CLT: O exame toxicológico será exigido a partir da vigência da lei 13.103/15:
I - Em 90 (noventa) dias, para a renovação e habilitação das categorias C, D e E;
II -Em 1 (um) ano, para a admissão e a demissão de motorista profissional;
III - § 2º Os condutores das categorias C, D e E com C.N.H. com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o
exame previsto no § 1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da renovação da CNH
§ 3º Os condutores das categorias C, D e E com C.N.H. com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame
no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da renovação da CNH.
Como os Laboratórios são estabelecimentos comerciais, as empresas seguem a livre demanda de
mercado e a legislação federal veta tabelar o preço que é cobrado por elas (o custo varia entre R$
220,00 e R$ 350,00).
Com o laudo do resultado em mãos, o condutor poderá agendar a ida ao Detran.SP e seguir o procedimento
padrão para renovar a CNH ou mudar para a categoria pretendida. Esse laudo deverá ser apresentado no
momento do comparecimento ao posto do Detran.SP e ao médico credenciado para avaliar os candidatos à
habilitação. As taxas referentes ao exame psicotécnico e à emissão da carteira de motorista só devem ser pagas
se o cidadão for considerado apto após realizar o exame toxicológico e o exame médico. No caso de mudança
de categoria, o condutor também não deve pagar o valor referente às aulas práticas da autoescola e da aplicação
da prova prática de direção veicular antes de saber se poderá continuar o processo.
Quem for reprovado e ficar impedido de tirar a CNH terá de esperar três meses, contados da data de realização
do exame, para fazer um novo teste. O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a
opção de pedir o rebaixamento da categoria ao DETRAN ou CIRETRANS, retornando para a CNH B,
que dá o direito de dirigir automóvel com peso bruto total de até 3,5 mil quilos e com lotação de até
oito lugares, excluído o motorista. A solicitação só pode ser feita antes de ser submetido ao teste.
Entre as entidades que já se manifestaram contrárias à obrigatoriedade do exame toxicológico estão: Associação
Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOx), Conselho Federal de
Medicina, Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBCF), Associação Nacional de Medicina do Trabalho
(ANAMT), Conselho Regional de Biomedicina, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo,
Departamento de Análises clínicas e Toxicológicas da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de
São Paulo (USP), Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), além do próprio Ministério da Saúde.
A ASTRAT não é contra o exame, mas sim da forma que é proposto, causando mais um Custo ao profissional
e não tendo os efeitos esperados, como redução de acidentes. A toxicodependência é um problema de saúde
pública que não deve ser enfrentado sozinho pelo Motorista, sem nem ao menos ter diretrizes traçadas pelo
governo.
 

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